COLUNA DO RAFAEL

API – Associação Paranaense de Imprensa

em conjunto com

CEB – Centro de Estudos Brasileiros do Paraná no Brasil

 

BOLETIM CULTURAL DA API

Em 05 de Junho de 2014

1. Importação de livros

Um projeto de lei apresentado ao Congresso pelo deputado Vicentinho (PT-SP), proíbe a compra de livros e outras publicações estrangeiras por órgãos públicos. A legislação – ainda em estágio inicial de tramitação – foi contestada, porque prejudicaria universidades e instituições de pesquisas que usam a produção acadêmica internacional como um dos instrumentos de trabalho. A assessoria do parlamentar, que é líder do PT na Câmara, disse haver mal-entendido na proposta: o objetivo seria impedir a compra de publicações produzidas no Brasil porém impressas em outros países.

 

2. Publicidade infantil

Também a resolução de um conselho federal ligado à criança e adolescente gera debate: o Conanda proibiu a publicidade infantil, abrangendo a vedação de qualquer propaganda voltada para crianças, inclusive em embalagens. Entidades de publicitários e anunciantes reagiram contra a determinação, tida por inconstitucional, dado que somente o Congresso está munido da prerrogativa de legislar sobre a atividade econômica – assegurada pela ordem constitucional vigente. Rafael Sampaio, vice-presidente da Associação Brasileira de Anunciantes, declarou que o Conselho, um órgão consultivo subordinado, não pode legislar; sendo que a admissão de seu poder normativo seria uma condição só comparável à dos regimes de Cuba e Coréia do Norte.

 

3. Mais questões

Nos Estados Unidos outra batalha pela liberdade de expressão: a Suprema Corte rejeitou recurso de um repórter do “The New York Times”, James Risen, para não ser obrigado a testemunhar sobre o sigilo de fonte. Ele enfrenta a questão no caos do ex-agente de inteligência Jeffrey Sterling, que teria revelado segredos de estado utilizados pelo jornalista em matérias de imprensa e num livro sobre as relações com o Irã. Entidades e jornais lamentaram o caso como profundamente preocupante; o repórter assegurou que vai continuar lutando pelo direito de sigilo sobre as fontes de informação e o secretário de Justiça do Governo Federal, Eric Holder, garantiu que “enquanto eu for titular, nenhum repórter vai para a cadeia por fazer o seu trabalho”.

4. Direito ao esquecimento

Enquanto isso continua a repercussão do caso de Mario Costeja, um espanhol que venceu o Google, ao conseguir da jurisdição européia de Justiça uma sentença que obriga à retirada de menção negativa ao seu nome na rede de buscas pela internet. Em função da ordem judicial a empresa eletrônica criou ferramenta que exibe um formulário pelo qual a pessoa pode reclamar o “direito de ser esquecido”. No Brasil, pelo marco legislativo recentemente aprovado, esse pedido deve ser por via judicial.

 

5. Contra a “guerra suja”

Em paralelo a Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha a “guerra suja” na rede mundial de informações eletrônicas. Os membros da entidade procuram desestimular a cultura de agressões virtuais praticadas por usuários da internet; contra personalidades, lideres políticos, empresas ou outros usuários. Considerando a novidade do meio é salutar esse esforço para impedir que a internet se torne uma “terra de ninguém” em que a falta de ilustração, discernimento ou sensação de impunidade, leva internautas a expressar ofensas generalizadas; ou se comportarem de forma abusiva, inconveniente ou até mesmo irresponsável – como no caso de “sites” que difundem boatos suscetíveis de causar dano ou perigo a outrém.

Por isso, cada vez mais, fontes confiáveis são as vinculadas à imprensa regular ou publicadas por jornalistas, profissionais treinados em filtrar e validar os informes através de um tratamento editorial adequado.

Rafael de Lala, Presidente da Diretoria

Hélio Freitas Puglielli, Diretor de Assuntos Culturais.

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